DATA: 13 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. Juliana Mazei,

Considerando comunicado informando que foi constatado através de filmagem feita pelo Servidor Público A. A. M., ocupante do cargo de Motorista – Transporte Escolar – Nível I, a ocorrência de determinado fato que merece ser devidamente apurado;

Considerando a necessidade de apurar os possíveis danos causados e de perscrutar provas de materialidade e autoria, apta a subsidiar responsabilização e ressarcimento ao erário público,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a imediata instauração de Sindicância Investigatória para apurar as responsabilidades administrativas praticadas.

Art. 2º - Nomear os seguintes Servidores Públicos para compor a Comissão de Sindicância e, em sendo constatado infrações e/ou identificando o possível feitor, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis sanções cíveis e criminais:

I – Liliane Kovaleski Devetak – Presidente;

II – Luzia de Oliveira – Secretária;

III – Adenilso de Lima – Membro.

Art. 3º - Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º - Fica concedido à Comissão de Sindicância, o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Art. 5º - Fica estabelecido o sigilo das atividades para que a Comissão exerça com independência e a imparcialidade necessárias, conforme prevê o Art. 176, § 3º da Lei Complementar 003/2007;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.