DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.434.046,55 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO FUNREBOM - DEPENDÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2113	Manutenção do Fundo Munic. De Reequip. Do Corpo de Bombeiro Militar – FUNREBOM	R$ 457.976,34

Para:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2113	Manutenção do Fundo Munic. De Reequip. Do Corpo de Bombeiro Militar – FUNREBOM	R$ 1.892.022,89

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$1.434.046,55 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.09 – FUNDO MUN. DE REEQ. DO CORPO DE BOMB. MIL. DE MT – FUNREBOM

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

2113 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR – FUNREBOM

4.4.90.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…….…....…..……R$ 1.434.046,55

Subtotal…….……………………………...……………….………………………………….R$ 1.434.046,55

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, do mesmo ditame legal, sendo esses do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa possibilitar o atendimento da necessidade da Construção de Ampliação e melhorias da 3ª Companhia Bombeiro Militar de Tangará da Serra –MT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração