PORTARIA N.º 020/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Sra. Suenia Arruda Silva Meneses. ”

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I, da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 208 de 22 de março de 2022, que ver sobre a revisão geral anual para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, a Sra. SUENIA ARRUDA SILVA MENESES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3310221 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 796.491.651-34 , servidora efetiva no cargo de Professora Lic. Plena Pedagogia, Classe “C”, Nível “04”, devidamente matriculada sob nº 012001, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, representada legalmente pela Sra. Larissa Rodrigues de Souza, advogada, inscrita na OAB/MT através do n°. 30.925/O, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2023.03.06103P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 14 de setembro de 2023.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO - Diretora Executiva do PREVICON

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES - Presidente do PREVICON