Autoria: VereadorOseia Pereira Guedes e Vereador Presidente Ezequias Dede de Souza

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA DA LINHA MACEDO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Macedo, a qual se inicia na Linha Oitinha – Coordenadas geográficas n. 256714.4760 e finaliza na coordenada geográficas n. 257721.1259.

Art. 2° - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL