RESCISÃO DO CONTRATO Nº 015/2022 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE 01 (UM) MÉDICO (A) – CLINICO GERAL- PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO PSF SEDE DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT

CHAMAMENTO PUBLICO 02/2022

PROCESSO 050/2022

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 03.503.612/0001-95, com sede na avenida Delson Rodrigues, s/n, Centro – General Carneiro/MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal MARCELO DE AQUINO, brasileiro, casado, empresário, residente e Domiciliado à BR 070, Km 66, Centro, nesta cidade, portador do RG n° 988.819 /SSP-MT e CPF n° 604.224.401-91, denominada como DISTRATANTE, e de outro lado a empresa a empresa GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA, CNPJ 47.703.878/0001-57, representada pelo seu representante legal sr° GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA denominada como CONTRATADA, resolvem em conformidade com O Contrato 015/2022, promover de Forma Unilateral a Rescisão de Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE 01 (UM) MÉDICO(A)– CLINICO GERAL- PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO PSF SEDE DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT: que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente (de acordo com o artigo nº. 470 do Código Civil).

1. DO OBJETO DA RESCISÃO

A PRESENTE RESCISÃO TEM COMO OBJETO, O ROMPIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE 01 (UM) MÉDICO – CLINICO GERAL- PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO PSF SEDE DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT CELEBRADO ENTRE AS PARTES SUPRACITADAS.

2. DAS CONSIDERAÇÕES DA RESCISÃO

2.1. O Município de General carneiro resolve, nesta data, em cumprimento as obrigações determinados no contrato original nº 015/2022, nas razões de suas faculdades, em dissolver de forma unilateral quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de prestação de serviços medico firmado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacionais contidos no mesmo.

2.2. Em cumprimento ao que determina A Cláusula decima – Da Rescisão Contratual letra a), b), c), e e) do contrato original:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

2.3. Esta rescisão unilateral, por inadimplência da CONTRATADA, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que já fora executado.

2.4. Todas as cláusulas e condições contidas no presente contrato restam desde já distratados.

2.5. Afirmam por este e na forma de direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços prestação de serviços profissionais de 01 (um) médico – clinico geral- para atendimento médico no psf sede do município de general carneiro, não havendo quaisquer pendências recíprocas a partir da data da assinatura e publicação deste Termo de Rescisão.

2.6. Assim seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro do DISTRATANTE e do DISTRATADO, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato ou concernente ao presente distrato.

3. DISPOSIÇÕES GERAL

3.1. O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

3.2. Faz parte do presente instrumento fotocópia autenticada do contrato original.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

General Carneiro-MT, em 14 de SETEMBRO de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA

CNPJ 47.703.878/0001-57

CONTRATADA