Reestrutura a Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Trabalhadores de Saúde do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, disciplina a política de enquadramento funcional, a estruturação dos cargos, a movimentação e o desenvolvimento na carreira, o regime de remuneração e o ingresso na carreira.

Parágrafo único: A instituição da carreira dos Trabalhadores de Saúde do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte se dará mediante a transposição dos cargos ocupados até o início da vigência desta Lei e suas respectivas transformações para os cargos ora instituídos, respeitados os níveis de formação e tempo de efetivo exercício no cargo, correspondentes às classes e níveis, constantes no Anexo I.

Art. 2º. O Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Terra Nova do Norte – MT, é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, instituição essencial para a garantia do direito fundamental do ser humano à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, precaução, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do municipal.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3º. Esta lei complementar tem por finalidade o estabelecimento das atribuições dos cargos, os princípios e as regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração pertencentes à Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte – MT.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º. A presente Lei, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde (PCCS – SUS) do município de Terra Nova do Norte, assume como princípios fundamentais:

I – da universalidade, compreende que este PCCS dos Profissionais do SUS de Terra Nova do Norte abarca todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde do município;

II – da equivalência dos cargos observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;

III – do concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma de acesso à carreira;

IV – da flexibilidade, importando esta como a garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde;

V – da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da participação dos trabalhadores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do PCCS – SUS de Terra Nova do Norte;

VI – das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que o PCCS – SUS de Terra Nova do Norte se constitui num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

VII – da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos trabalhadores do SUS;

VIII – da avaliação de desempenho entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional; e,

IX – do compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCS – SUS de Terra Nova do Norte é um ajuste firmado entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.

CAPÍTULO VI

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º. Para os efeitos desta lei complementar adotam-se, como fundamental, os seguintes conceitos:

I. Sistema Único de Saúde – SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e pelas fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde.

II. Área de Abrangência no SUS – compreende a interface com todas as áreas da atividade humana, na medida em que as questões relativas à saúde e segurança no trabalho perpassam todos os processos produtivos nos diferentes ramos de atuação e atividades laborais, no campo das ciências da natureza, saúde, exatas, humanas e na área de linguagens e códigos, reconhecendo o homem como agente e paciente de transformação, visando à preservação da vida e do meio ambiente, de forma que todas as áreas de formação e qualificação tenham correspondência com os cargos previstos nesta lei complementar.

III. Área de Atuação no SUS – formada por todos os perfis profissionais e ocupacionais previstos nesta lei complementar, inseridos no processo de produção no que tange às técnicas de trabalho, educação, ética, política e social de reintegração, inclusão e organização social, importância terapêutica, recreação, lazer e esportes tendo como objetivo comum a melhoria da qualidade de vida nas coletividades.

IV. Profissionais de Saúde – são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde.

V. Trabalhadores de Saúde – são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.

VI. Trabalhadores do SUS – são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.

VII. Plano de Carreira – conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.

VIII. Carreira – trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho.

IX. Cargo Público de Provimento Efetivo – conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, criado por lei, de acordo com a estrutura organizacional do Órgão público, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e salários pagos pelos cofres públicos municipais, preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

X. Cargo de Provimento Efetivo no Sistema Único de Saúde – conjunto de competências, complexidades e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, previstas na estrutura organizacional da Secretaria de Municipal de Saúde e no vínculo de trabalho estatutário, os quais atuarão nas áreas estruturantes de: auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, informação e comunicação, fiscalização, regulação, vigilância em saúde, produção, perícia, apoio e infraestrutura, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, com denominação própria e remuneração paga pelo erário municipal.

XI. Cargo Público em Comissão ou Cargo Comissionado – conjunto de funções de confiança e de responsabilidades definidas por lei, de acordo com a estrutura organizacional do Órgão, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, por autoridade competente. Não exige concurso público para sua efetuação, para o exercício do cargo de chefia e assessoramento exercido por pessoa da sociedade ou por servidor efetivo.

XII – Grupo Ocupacional de Cargo – agrupamento de cargos da mesma escolaridade na carreira (superior, técnico/médio, fundamental) exigido para seu desempenho, identificado por algarismo romano, podendo haver diferenças quanto à natureza funcional, grau de complexidade, nível de responsabilidade e vencimentos compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.

XIII. Classe de Vencimento – posição distinta do padrão salarial integrante da faixa de vencimento atribuído ao ocupante do cargo de provimento efetivo, disposto na tabela de forma vertical, identificado por letras do alfabeto (A, B, C, D e E).

XIV. Nível de Vencimento – conjunto de padrões que compõem uma mesma faixa de vencimentos, de forma horizontal na tabela identificando o valor do vencimento, disposto em ordem crescente por algarismo arábico (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12).

XV. Tabela de Vencimento – conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em uma Matriz em Classes (A, B, C, D, e, E) e em Níveis (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11 e 12).

XVI. Vencimento – retribuição pecuniária devida ao ocupante do cargo público pelo seu efetivo exercício, com valor fixado em lei, correspondente ao Nível e a Classe de vencimento do respectivo Cargo, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

XVII. Faixa de Vencimento – escala de padrões de vencimentos percebidos pelo servidor atribuídos a um determinado Nível de vencimento (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 10,11 e 12) no âmbito de uma mesma Classe de acordo com seu grau de complexidade/responsabilidade/formação escolar e seu valor relativo no mercado de trabalho.

XVIII. Amplitude de Vencimento – conjunto de níveis salariais correspondentes aos vencimentos mínimos e máximos fixados de cada cargo em uma tabela salarial.

XIX. Remuneração – vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

XX. Atribuições do Cargo – conjunto de tarefas e responsabilidades de natureza especializada ou variada que identifica o cargo no posto de trabalho.

XXI. Interstício – lapso de tempo, contados em dias, de três em três anos estabelecidos para que o servidor se habilite à progressão ou promoção funcional.

XXII. Enquadramento Funcional – processo pelo qual estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo, classe, nível de padrão de vencimento, após a análise de sua situação jurídico-funcional, em relação à carreira criada por esta Lei Complementar.

XXIII. Progressão Funcional – é a passagem de um Nível de Vencimento para outro, dentro da mesma Classe do Cargo que pertença, organizada na forma horizontal e em ordem crescente, indicada por números arábicos de nível 1 a 12, no processo de evolução do servidor no cargo em que ocupa submetido à avaliação de critérios prévios combinados.

XXIV. Promoção Funcional – é a ascensão funcional de Classe (A para B); (B para C); (C para D); (D para E) de vencimento no âmbito do mesmo Grupo Ocupacional de Cargo, organizada na forma vertical, segundo a avaliação de critérios prévios combinados.

XXV. Competências – conjunto de saberes, habilidades e atitudes do cargo de provimento efetivo com denominação própria, de acordo com estrutura da carreira dos servidores.

XXVI. Formação Profissional – nível de escolaridade mínima exigida para o desempenho das funções definidas para determinado cargo: Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Técnico, Graduação (Licenciatura, Bacharelado e Tecnólogo), Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização, MBA) Stricto Sensu (Mestrado, Doutorado) exigidos para o ingresso e para progressão em classes da carreira.

XXVII. Qualificação Profissional – entende-se por qualificação profissional, para o desenvolvimento na carreira, todo e qualquer processo de capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns, estágio curricular e similar, para aquisição de conhecimentos exigidos para o exercício das atribuições do cargo e progressão em classes da carreira.

XXVIII. Jornada de Trabalho – carga horária estabelecida para o pleno desempenho das funções definidas no cargo.

XXIX. Lotação Funcional – determinada por um ato administrativo do Poder Executivo, relativo onde o servidor exercerá o seu cargo, seja em órgão da administração direta ou indireta.

XXX. Remoção de ofício interna – transferência interna do local do exercício laboral do servidor público determinada por um ato do dirigente de uma unidade administrativa, no âmbito de sua própria unidade, sem o desvio de função desse servidor, com o objetivo de elevar a eficiência no serviço público.

XXXI. Cedência – movimentação do servidor público pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, para outros órgãos da administração indireta ou para órgãos de esfera estadual ou federal, sem ou com ônus para os cofres municipais, considerando o termo da cessão.

XXXII. Remoção Ordinária – movimentação do servidor público pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, a pedido do servidor, para concorrer à vaga disponibilizada em Edital anual publicado para essa finalidade.

XXXIII. Remoção Extraordinária – movimentação de pessoal, quando o servidor solicitar sua transferência do local de sua lotação para outro, mediante justificativa expressa, e a conveniência da administração, caso aceita, será determinada em ato pela Secretaria de Administração.

CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO

Art. 6º. Os quadros de pessoal e cargos de provimento efetivo, e de provimento comissionado da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte estão sob o regime jurídico estatutário, sendo que os cargos de provimento efetivo estão vinculados ao Regime Próprio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte (PREVITER).

§1°. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de concurso público ou processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§2°. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.

§3°. Fica vedada a realização de entrevista aos candidatos como etapa do referido processo seletivo público ou concurso público para preencher vaga de cargos de ACS e ACE.

§4°. A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão responsável pela realização e fiscalização do Processo Seletivo Público, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria indicado pelo seu Sindicato.

§5°. Todas as vagas dispostas no Edital do Processo Seletivo Público serão ocupadas imediatamente pelos candidatos classificados, conforme a ordem decrescente de aprovação, assim como, todas as vagas ocupadas por servidores contratados nos cargos de ACS e ACE serão ocupadas pelos aprovados excedentes, obedecidas a ordem decrescente de aprovação.

Art. 7º. Os cargos da Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde são compostos por servidores públicos efetivos, tratados de forma igualitária e sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte disciplinadas por esta Lei e no Regime Próprio de Previdência Social do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte (PREVITER).

Parágrafo único– Os servidores ocupantes dos cargos referidos no Art. 1º, §2º, poderão ser lotados em qualquer Órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte.

Art. 8º. A nomenclatura dos atuais cargos constantes da carreira dos servidores públicos da carreira instrumental do município Terra Nova do Norte, serão transpostos para o Plano ora instituído e passam a ter outra denominação guardada as especificidades do perfil profissional, habilidades e o nível de formação.

TÍTULO II

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 9º. A Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolve de acordo com os padrões que integram as áreas de abrangência e/ou de atuação do Sistema Único de Saúde.

Art. 10. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde constitui-se dos servidores efetivos e estáveis do Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde que desempenham atribuições nas áreas estruturantes de Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura, para a execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os cargos e perfis, devidamente autorizados, consoante o Anexo I.

§1º – Integra o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte, os cargos de provimento em comissão, previstos em Lei Complementar do Quadro de Servidores da Carreira Instrumental.

§2º– Fica definido o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte no Anexo – II desta lei complementar.

§3º – Admitir-se-á, a título precário e justificada pela essencialidade e relevância pública dos serviços de saúde, a contratação temporária, com vigência dos contratos pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 11. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde que integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte são organizados e observarão notadamente:

I – investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o exercício especifico nas funções das áreas estruturantes de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;

II – vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do servidor; III – a política de formação e desenvolvimento do servidor e o levantamento da necessidade de capacitação; IV – a gestão de pessoas conforme as necessidades específicas de cada unidade de saúde e dos segmentos da população que requeiram atenção especial, observando as peculiaridades locais, regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, da densidade demográfica e das distâncias geográficas; V – as especificidades do exercício profissional, decorrentes de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial; VI – a movimentação funcional na carreira, o planejamento e a missão institucional, desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte, a motivação e a valorização dos servidores do Sistema Único de Saúde; VII – a avaliação do desempenho do servidor nos processos de trabalho e nas ações de saúde, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde; VIII – a garantia de condições salubres e adequadas de trabalho; IX – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 03 (três) Subgrupos:

I – Auxiliar em Saúde;

II – Assistente Técnico em Saúde;

III – Especialista em Saúde.

§1º. Os cargos constantes da carreira dos trabalhadores do SUS com atuação na Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte serão escalonados nos subgrupos de Auxiliar em Saúde; Assistente Técnico em Saúde; e Especialista em Saúde, de acordo com as especificidades de cada cargo, do nível de formação, do Perfil Profissional de atuação e valores praticados no mercado de trabalho, conforme constante no Anexo I.

§2º. Os cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) – É a denominação dada ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional municipal cometida ao servidor legalmente admitido no Serviço Público no cargo de ACS e de ACE, de natureza técnica, mediante Processo Seletivo Público, com vencimento básico e remuneração paga pelo poder público municipal, na forma estabelecida por Lei.

Art. 13. As atribuições de cada um dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde são assim descritas:

I – Auxiliar em Saúde – compreende as categorias profissionais que realizam atividades, sob a supervisão, e que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental (completo ou incompleto), profissionalizante ou não para atuação nas áreas estruturantes de: Atenção a Saúde, Informação e Comunicação, Vigilância em Saúde, Produção, Apoio e Infraestrutura.

II – Assistente Técnico em Saúde: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, que requeira escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob a supervisão, nas áreas estruturantes de: Atenção a Saúde, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Apoio e Infraestrutura.

III – Especialista em Saúde: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Auditoria, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura.

CAPÍTULO III

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 14. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT estrutura-se em linha vertical de acesso, em conformidade com a titulação, habilitação e perfil profissional ou ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

§1º– Os cargos constantes no subgrupo de Especialista em Saúde são organizados em 05 (cinco) Classes, estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I – CLASSE A: habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;

II – CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes itens:

a) uma Especialização lato sensu ou;

b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUS ou;

c) Residência Uniprofissional ou Multiprofissional.

III – CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens:

a) uma Especialização lato sensu, desde que relacionada ao campo de atuação da constante no Inciso II, alínea a ou;

b) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUS.

IV – CLASSE D: os requisitos para a CLASSE C, acrescido do Título de Mestre;

V – CLASSE E: os requisitos para a CLASSE D, acrescido do Título de Doutor.

§2º–Os cargos constantes no subgrupo de Assistente Técnico em Saúde são organizados em 04 (quatro) Classes estruturadas segundo os diferentes graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I – CLASSE A: habilitação em nível médio técnico completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;

II – CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes itens:

a) uma Especialização técnica de nível médio;

b) 240 (duzentas e quarenta) horas de qualificação/atualização profissional na área de atuação ou abrangência do SUS.

III – CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens:

a) uma Especialização técnica de nível médio, desde que relacionada ao campo de atuação da constante no Inciso II, alínea a ou;

b) 240 (duzentas e quarenta) horas de qualificação/atualização profissional na área de atuação ou abrangência do SUS.

IV – CLASSE D: os requisitos para a CLASSE C, acrescido do título de habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, em uma das áreas de abrangência do SUS.

§3º – Os cargos constantes no subgrupo de Auxiliar em Saúdesão organizados em 04 (quatro) classes estruturadas segundo os diferentes graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I – CLASSE A: formação em ensino fundamental incompleto ou completo;

II – CLASSE B: formação em nível do ensino médio completo e/ou 160 (cento e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;

III – CLASSE C: requisitos das Classes B, acrescido de qualificação profissional em uma das áreas de abrangência do SUS e/ou 240 (duzentos e quarenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;

IV – CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de uma habilitação técnica de nível médio em uma das áreas de abrangência do SUS, ou graduação na área de abrangência do SUS.

§4º – Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha horizontal de Progressão.

§5º – Os cursos de qualificação/atualização profissional deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I – carga horária mínima de 20 (vinte) horas para os Cargos constantes do subgrupo de Assistente em Saúde e Assistente Técnico em Saúde;

II – carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para os Cargos constantes do subgrupo de Especialista em Saúde;

III – serão computados apenas os cursos de atualização/qualificação profissional nas modalidades de aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de capacitações em serviços, extensão e oficinas na área de atuação ou de abrangência do SUS;

IV – serão considerados os documentos comprobatórios de atualização/ qualificação profissional decorridos, no máximo, 5 (cinco) anos da sua expedição;

V – Os documentos de que trata o parágrafo quinto, somente poderão ser utilizados uma única vez.

§6º – Os títulos de nível médio-técnico profissionalizantes, especialização de nível médio-técnico, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos.

§7º – Ficam estabelecidos para os cargos constantes nos subgrupos de Auxiliar em Saúde e Assistente Técnico e Saúde os percentuais de 10% (dez por cento) de diferença salarial entre as Classes A e B; de 15% (quinze por cento) entre as Classes B e C; 10% (dez por cento) entre as Classes C e D.

§8º– Ficam estabelecidos para os cargos constantes nos subgrupo de Especialista em Saúde os percentuais de 10% (dez por cento) de diferença salarial entre as Classes A e B; de 15% (quinze por cento) entre as Classes B e C; 10% (dez por cento) entre as Classes C e D e de 10% (dez por cento) entre as Classes D e E.

Art. 15. É obrigatório o cumprimento do interstício de três anos em cada classe (A, B, C e D), ainda que o servidor comprove a obtenção dos requisitos de promoção para classes superiores.

Art. 16. Não será concedida a promoção para o servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem cumprir o interstício de tempo requerido.

Art. 16-A. Os cargos constantes no subgrupo de Agentes Comunitários e Agentes de Endemias são organizados em 03 (três) Classes, estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I – CLASSE A: habilitação em nível fundamental completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente;

II – CLASSE B: habilitação em nível médio ou nível médio técnico completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;

III – CLASSE C: requisitos estabelecidos para as classes anteriores, acrescido de curso de formação de nível superior completo com Diploma devidamente reconhecido pelo MEC, em sua área de atuação.

§1º. Ficam estabelecidos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias os percentuais de 2% (dois por cento) de diferença salarial entre as Classes A e B e de 2% (dois por cento) entre as Classes B e C.

§2º. É obrigatório o cumprimento do interstício de três anos em cada classe (A, B e C), ainda que o servidor comprove a obtenção dos requisitos de promoção para classes superiores.

§3º. Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) na diferença salarial de um nível para outro imediatamente superior para os cargos descritos neste artigo.

§4º. Não será concedida a promoção para o servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem cumprir o interstício de tempo requerido.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 17. A movimentação funcional na Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em 02 (duas) modalidades:

I – Progressão horizontal entre os Níveis.

II – Promoção vertical entre as Classes.

Seção I

Da Progressão Funcional de Nível Horizontal

Art. 18. A progressão horizontal dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde dar-se-á de um nível para outro imediatamente superior à que o servidor ocupa da mesma classe, em conformidade com o Anexo IV – Tabela de Progressão, desde que:

I – aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II – cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício no cargo de 1.095 dias, em cada classe, conforme Anexo III – Tempo Efetivo do Exercício no Cargo, desta Lei.

Parágrafo Único – Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) na diferença salarial de um nível para outro imediatamente superior.

Seção II

Da Promoção Funcional de Classe Vertical

Art. 19. A promoção funcional de Classe é na forma vertical dos servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da formação em níveis escolares ou qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação ou abrangência do SUS, observado o cumprimento do interstício mínimo de 1.095 dias, que corresponde a 03 (três) anos entre cada classes.

§1º– A promoção dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente instruído pelo interessado, de acordo com a documentação exigida no caput deste artigo.

§2º – A promoção de que trata este artigo assegurará ao servidor o direito de permanecer no mesmo nível anteriormente ocupado.

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 20. O provimento na Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT obedecerá aos seguintes critérios:

I –habilitação e titulação específica exigida em Edital para o provimento de cargo público;

II –registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir.

Seção I

Do Concurso Público

Art. 21. Para o provimento na Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.

I- O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo Edital.

II-Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representante do Sindicato da carreira.

Art. 22. As provas do concurso público para a Carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, em conformidade com o perfil profissional ou ocupacional, devendo ser observadas as áreas estruturantes do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a habilitação exigida para o cargo no Edital.

Art. 23. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de concurso público ou processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I- O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.

II- Fica vedada a realização de entrevista aos candidatos como etapa do referido processo seletivo público ou concurso público para preencher vaga de cargos de ACS e ACE.

III- A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão responsável pela realização e fiscalização do Processo Seletivo Público, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria indicado pelo seu Sindicato.

IV- Todas as vagas dispostas no Edital do Processo Seletivo Público serão ocupadas imediatamente pelos candidatos classificados, conforme a ordem decrescente de aprovação, assim como, todas as vagas ocupadas por servidores contratados nos cargos de ACS e ACE serão ocupadas pelos aprovados excedentes, obedecidas a ordem decrescente de aprovação.

V- Fica vedada a contratação ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável, e para atender aos casos de afastamento temporário por mais de três meses de servidores efetivos que ocupam o cargo de ACS ou ACE, cuja contratação será temporária.

Seção II

Do Enquadramento Inicial

Art. 24. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde na Classe inicial (A), Nível 01 (um) do respectivo cargo.

Parágrafo único - Nas situações em que o Edital do concurso público exigir titulação específica, em formação escolar de nível técnico ou pós-graduação, de acordo com o perfil profissional ou ocupacional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS

TRABALADORES DO SUS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. A Política de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte, fundamentada nos princípios e regras consignados nesta lei, terá seu eixo constitutivo fundamentado no sistema de desenvolvimento dos trabalhadores do SUS, norteando-se pelos seguintes objetivos:

I. implementar a gestão de pessoas voltada para a inserção direta e contextualizada na Política Municipal de Saúde; II. fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Terra Nova do Norte – MT; III. melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS no município; IV. desenvolver a educação permanente e continuada dos trabalhadores do SUS, promovendo o desenvolvimento de capacidades e competências, na perspectiva do compromisso ético e social com a saúde publica; V. fortalecer o desenvolvimento gerencial dos trabalhadores da SMS/TNN, norteados pela Política Municipal de Saúde do Município de Terra Nova do Norte; VI. desenvolver sistemas de informação da SMS/TNN; VII. fomentar atividades de ensino e pesquisa pelos trabalhadores da SMS/TNN no âmbito do SUS municipal.

Art. 26. O sistema de desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde constituir-se-á dos seguintes programas:

I- Programa de Formação e Qualificação para o Sistema Único de Saúde; II- Programa de Avaliação de Desempenho; III- Programa de Valorização do Servidor.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS

Art. 27. O desenvolvimento do programa de formação e qualificação profissional dos Trabalhadores do SUS Terra Nova do Norte será efetivado por meio de ações da gestão do conhecimento, de modo que este seja compartilhado e incorporado aos processos de trabalho.

Art. 28. As ações da gestão do conhecimento de que trata esta lei tem como finalidades precípuas:

I. o desenvolvimento permanente dos trabalhadores; II. o desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de saúde; III. a transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho; IV. a melhoria das ações do trabalhador nos processos de trabalho; V. a busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de saúde; VI. a socialização imediata, conforme programação, do conhecimento e saberes práticos, adquiridos nos cursos de educação permanente e continuada; VII. a salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de trabalho.

Art. 29. O Programa de Formação e Qualificação Profissional para o SUS será elaborado pela SMS/TNN, em observância ao perfil epidemiológico e necessidades do serviço, primando pelas seguintes diretrizes:

I. caráter permanente e atualizado do programa de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e do avanço tecnológico na área da saúde; II. universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação profissional, bem como promoção humana do profissional do SUS, como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais; III. corresponder à sistematização das ações e dos serviços da SMS/TNN, conforme a Política Municipal de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT; IV. implementar a integração entre parceiros de gestão do SUS, nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; V. diagnosticar valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias a consolidação do SUS; VI. utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância, que viabilizem a qualificação dos trabalhadores do SUS; VII. desenvolver o processo de educação permanente e continuada dos servidores da SMS/TNN em Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente bem como a construção de agenda integrada de estudos e pesquisas nestas áreas; VIII. criar mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de saúde, adequando a formação dos servidores da saúde a um modelo de atenção universal, equitativo e de qualidade, que atendam às necessidades de saúde da população; IX. implementar ações que viabilizem o processo de monitoramento e avaliação do impacto da formação, especialização de nível técnico, pós-graduação e qualificação na SMS/TNN; X. implantar uma escala entre os trabalhadores da unidade, para que todos tenham acesso às formações e qualificações necessárias para o exercício de suas funções na SMS/TNN.

Art. 30. Compete a SMS/TNN, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, elaborar o planejamento anual do Programa de Formação e Qualificação Profissional dos Servidores para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do setor ou órgão competente.

Parágrafo único – O servidor beneficiado pelo Programa de Formação e Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante seu processo de formação.

Art. 31. A SMS/TNN, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Formação e Qualificação Profissional, de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 32. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Trabalhadores do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da SMS/TNN, e deve, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua totalidade, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, e servir para fomentar o Programa de Formação e Qualificação para o SUS.

Art. 33. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:

I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho; II. a avaliação da chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho e a sua auto avaliação fixando os indicadores de desempenho do servidor nos processos e serviços de saúde e nas condições de trabalho da sua unidade de lotação; III. o caráter participativo onde todos os envolvidos: chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho, serão avaliadores e avaliados.

Parágrafo único – As normas relativas ao processo de Avaliação de Desempenho, bem como o seu instrumento, deverão ser estabelecida em regulamentação específica em prazo de 90 dias a partir da vigência desta lei.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 34. A SMS/TNN instituirá regularmente, formas de reconhecimento, destinadas aos trabalhadores do seu quadro de servidores, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, nos seguintes termos:

I. por desempenho e resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou; II. servidores do Sistema Único de Saúde; III. pela apresentação de projetos, pesquisas científicas, publicações de artigos e/ou livros, elaboração de projeto de curso, coordenação de curso e exercício de docência no âmbito dos serviços da SMS/TNN, orientação do processo de trabalho em programas de capacitação em serviço, os quais contribuam para a consolidação do Sistema Único de Saúde. §1º – As atividades relacionadas no artigo anterior deverão ser comprovadas pelo servidor da SMS/TNN, mediante documento emitido pelo setor ou instituição responsável, que certifique a ocorrência do evento. §2º – O reconhecimento de que trata o caput deste artigo não poderá ser remunerado. §3º - Cabe à unidade de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da SMS/TNN, juntamente com a Secretaria de Administração do Município de Terra Nova do Norte regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias que trata o caput deste artigo.

TÍTULO V

DA SEGURANÇA, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO DOS

TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/TNN)

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.Para efeitos desta lei complementar considera-se segurança, saúde e ambiente de trabalho dos servidores da SMS/TNN, o conjunto de medidas que visem à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do servidor, por meio de atividades que evitem a morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.

Art. 36.Aplicam-se às atividades a serem realizadas, quanto à segurança e saúde e ambiente de trabalho dos servidores da SMS/TNN o conteúdo da Norma Regulamentadora 32 (NR-32).

Art. 37.Deverá ser instituída, nos termos desta lei complementar, a Comissão Local de Saúde do Trabalhador – CLST, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, destinados a promover e proteger as condições de segurança e saúde dos profissionais e do ambiente de trabalho no âmbito da SMS/TNN.

§1º – A Comissão e os Programas previstos no caput deste artigo vinculado a SMS/TNN serão efetivados em articulação com cada unidade da SMS/TNN, no sentido de investigar, diagnosticar e descrever as características do ambiente de trabalho, indicar, implantar e/ou implementar medidas preventivas, educativas e corretivas, quando necessárias, e em tempo hábil.

§2º – A Comissão e os Programas previstos no caput deste artigo serão implantados e/ou implementados em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei complementar, para a garantia da prevenção e da promoção à saúde e do ambiente de trabalho dos servidores da SMS/TNN.

CAPITULO II

DA COMISSÃO E PROGRAMAS

Art. 38.Compete à Comissão e aos Programas ora instituídos, no que lhes couberem, por força legal:

I. Realizar avaliações periódicas ambientais e/ou perícia técnica nos setores de trabalho de toda a SMS/TNN; II. Produzir informações quantitativas/qualitativas e monitoramento de acidentes de trabalho em toda a SMS/TNN; III. Vistoriar locais de trabalho, após ocorrência de acidente em serviço, apresentando oficialmente, solução para o problema detectado, e comunicando a quem de direito, para a resolutividade da situação determinante do risco e do acidente, para a vida laboral dos servidores da SMS/TNN; IV. Produzir informações conforme os graus de riscos detectados em cada unidade da SMS/TNN, divulgar junto aos interessados, bem como promover cursos na área de segurança e saúde do trabalhador; V. Trabalhar interdisciplinarmente, nos casos de promoção e prevenção, visando evitar a morbimortalidade, advindas do ambiente de trabalho do servidor da SMS/TNN, privilegiando o acompanhamento ao caso em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde; VI. Priorizar adoção de medidas de prevenção individual e coletiva na promoção da saúde a população exposta e de riscos, observando os fatores: ergonômicos, contaminação biológica, riscos químicos, físicos, riscos de acidente, riscos pela falta de higiene e conforto no ambiente de trabalho, exposição à radiação ionizante, organização do processo de trabalho, natureza do trabalho e saúde mental (carga psíquica, estresse, sofrimento psíquico) e outros detectados; VII. Mobilizar e sensibilizar os servidores da SMS/TNN sobre a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, estimulando-os a adotar atitudes e comportamentos seguros, para com a sua saúde, qualidade de vida e do ambiente laboral; VIII. Elaborar, divulgar e expor no âmbito da unidade, em local de acesso visível o mapa de risco dos locais de trabalho; IX. Promover cursos orientados para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e de vida dos servidores da SMS/TNN, bem como sobre a redução de riscos a que se encontram exposta; X. Estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência efetiva ou potencial de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades profissionais; XI. Promover o desenvolvimento de ações integradas junto à atenção à saúde, às vigilâncias: sanitária, ambiental, epidemiológica e da saúde do trabalhador, quando relacionadas com a respectiva área.

Art. 39. As ações de Segurança, Saúde e Ambiente de Trabalho dos Servidores da SMS/TNN serão regionalizadas e hierarquizadas, desde as básicas até as especializadas, obedecendo a um sistema de referência local e regional, de acordo com as necessidades, características e as especificidades dos processos de trabalho em saúde.

Art. 40.É garantida a todos os servidores da SMS/TNN a informação sobre os riscos existentes nos ambientes laborais, processos e atividades de trabalho, e suas consequências à saúde.

Art. 41.Aos servidores vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é garantido, o acompanhamento ao tratamento, à recuperação e a reabilitação física, psicossocial e a reabilitação para uma nova função pela SMS/TNN.

TÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA SMS/TNN

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 42.A jornada de trabalho dos servidores da SMS/TNN será de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais.

§1º – O servidor poderá optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que atenda a necessidade da administração pública e a capacidade orçamentária e financeira do órgão.

§2º – O servidor que ingressou no serviço público com a jornada de 40 horas, conforme Edital do Concurso Público permanecerá na mesma jornada, independente de outras especificações externas.

Art. 43. Fica facultada aos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do SUS descritos nesta lei a opção formal da alteração da jornada de 20 horas semanais, para 40 horas semanais.

Art. 44. O servidor que optar pela transição de carga horária prevista no artigo anterior, deverá formalizar o pedido ao Chefe imediato, que emitirá anuência e encaminhará a solicitação à Secretaria de Administração.

Art. 45. O pedido de transição de carga horária será analisado através de Procedimento Administrativo, ocasião em que será verificada a necessidade, a existência de vagas, o interesse da Administração, a disponibilidade orçamentária e as exigências contidas na presente Lei,

Art. 46. Sendo favorável a análise, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado, através da presente Lei Complementar, a emitir Portaria enquadrando o servidor em sua nova carga horária.

§1º – A partir da data da publicação da mudança de carga horária da nova jornada laboral, o servidor não poderá retroceder em sua decisão, permanecendo na jornada de trabalho de 40 horas semanais.

§2º – Os servidores optantes pela jornada de trabalho de 40 horas semanais serão aposentados nesse regime se cumprirem no mínimo cinco anos de contribuição ininterrupta nessa jornada e proporcional a esse período nos demais casos.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 47.O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para o provimento nos cargos da carreira dos Servidores do SUS.

Art. 48.O sistema remuneratório da Carreira dos Profissionais do SUS é estabelecido por meio de vencimentos, fixado em parcela única, podendo receber outras verbas adicionais previstas em lei.

Art. 49.Os valores dos vencimentos dos titulares dos cargos correspondente a cada classe e nível da estrutura da Carreira dos Profissionais do SUS obedecerão às tabelas fixadas na presente Lei Complementar.

Art. 50.Além dos vencimentos e das vantagens, previstas nesta lei, o servidor da SMS/TNN poderá perceber as seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em lei:

I. adicional de insalubridade; II. adicional por trabalho noturno; Parágrafo Único – As verbas previstas neste artigo estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela se afastar ou for removido.

Seção I

Adicional de Insalubridade

Art. 51.Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, em exercício da função, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica.

§1º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio de perícia a ser realizada exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhados por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador – CLST da unidade demandante.

§2º - O valor do adicional de insalubridade fica assim definido:

I. Grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, de acordo com a NR nº 15; II. Grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, de acordo com a NR nº 15; III. Grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, de acordo com a NR nº 15.

Art. 52.Cabe a SMS/TNN promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos servidores do Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão do adicional de insalubridade.

Art. 53.Os locais de trabalho e os servidores que operam equipamentos de Radiologia ou substâncias radioativas serão monitoradas permanentemente, por profissionais habilitados, acompanhados por membros da Comissão Local de Saúde do Trabalhador – CLST pelo gestor do serviço de saúde, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.

Art. 54.Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06 (seis) meses.

Seção II

Adicional por trabalho noturno

Art. 55.O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos a título de adicional por trabalho noturno.

Art. 56.Os adicionais constantes nos incisos I, II e III do artigo 42 poderão ser pagos cumulativamente, estando condicionado ao afetivo exercício nas condições neles definidas.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL

INTERESSE PÚBLICO

Art. 57. Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, a SMS/TNN poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:

I. afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor superiores a 30 (trinta) dias consecutivos; II. nos casos de aumento repentino e imprevisível da demanda por atendimento e assistência em saúde quando da ocorrência de surto, epidemia ou pandemias. §1º – A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em vigor. §2º–A contratação temporária pressupõe processo seletivo, organizado pela unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração, em conjunto com as Comissões instituídas em cada unidade solicitante.

Art. 58.A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo e classe nos termos correspondentes às exigências previstas no edital de abertura do processo seletivo.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59.Para efeito de progressão, a comprovação da conclusão dos cursos de formação – ensino fundamental, ensino médio, cursos técnicos de nível médio, especialização de nível técnico, graduação (Licenciatura, bacharelado e tecnológico) e Pós-Graduação (lato sensu– Aperfeiçoamento, Especialização, Residência, Master Business Administration (MBA), e strictu sensu– Mestrado e Doutorado) serão considerados os Certificados ou Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, ou Órgão por este delegado.

Art. 60.Nos casos em que o diploma ou o certificado original, de quaisquer cursos, estiver em fase de expedição/registro, por um período não superior a dois anos decorridos da conclusão dos mesmos, será considerada o atestado ou declaração/Ata de conclusão acompanhada do respectivo histórico escolar, conteúdo programático expedido pela entidade de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou declaração, no que forem cabíveis os seguintes requisitos mínimos:

I. nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso; II. CNPJ da instituição; III. nome completo do servidor; IV. nome do curso; V. data de início e término do curso; VI. carga horária; VII. conteúdo programático; VIII. data e local de expedição; IX. assinatura do responsável pela expedição do diploma ou do certificado.

§ 1º – Na validação dos diplomas ou certificados do caput será considerada a data de sua conclusão.

§2º -A apresentação de declaração ou atestado de conclusão do curso, deve vir acompanhado de comprovação do registro no conselho respectivo, nos casos exigidos na presente lei complementar,

Art. 61.Os servidores em situação de que trata o Art. 60 terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento/progressão, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob a pena de anulação do ato e devolução de valores recebidos em decorrência da progressão.

Art. 62.Para cursos de graduação ou pós-graduações realizadas fora do país somente serão aceitos, para fins de progressão, após a revalidação em território nacional, de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério de Educação - MEC e demais legislações que dispõe sobre a matéria.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63.No ato do enquadramento para este plano, os servidores serão posicionados considerando o tempo de efetivo exercício no cargo e as habilitações comprovadas, o que possibilitará a seu posicionamento na carreira.

Art. 64.Os servidores enquadrados para este plano poderão aproveitar para fins de enquadramento em nível o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, do Município de Terra Nova do Norte, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias de acordo com o Anexo III.

Art. 65. Serão extintos, na medida em que vagarem e sem prejuízo na Carreira, os perfis profissionais dos cargos de: Auxiliar de Radiologia, Auxiliar de Enfermagem, Especialista em Saúde I – Fonoaudiólogo – 20 horas, Especialista em Saúde III – Psicólogo – 20 horas, Especialista em Saúde IV – Enfermeiro – 20 horas e Especialista em Saúde V – Bioquímico – 20 horas, ficando vedada a abertura de concurso público.

Art. 66. Os atuais servidores efetivos componentes da Administração Pública Municipal, admitidos nos cargos públicos que compõem a Carreira dos profissionais do SUS serão reenquadrados nos termos desta Lei Complementar, no prazo de até 90 dias após a sua publicação, de acordo com as regras de transição.

Art. 67. As regras de transição desta Lei Complementar são:

I – As adequações ou ajustes do reenquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargos da carreira instrumental serão acompanhados pela Comissão Especial designada formada por 05 (cinco) membros nomeados por força da Portaria pelo Chefe do Poder Executivo, ressalvada a representatividade dos servidores da carreira.

II – O enquadramento dos servidores na nova estrutura de cargos e vencimentos será realizado na faixa salarial da Classe e do Nível correspondente ao cargo, descrito nesta lei, de acordo com:

a) A natureza, a nomenclatura anterior e as atribuições do cargo de provimento efetivo ocupado, que define a nova nomenclatura do cargo. b) Complexidade. c) Responsabilidade. d) Escolaridade. e) Peculiaridade. f) Mérito das Competências g) Jornada de Trabalho. h) Tempo de Serviço.

III – O reenquadramento dos servidores efetivos será efetuado de acordo com a titulação, a qualificação profissional e o tempo de serviço contado desde a última progressão realizada no cargo público, observada a ficha funcional e financeira, constantes nos arquivos do órgão de Gestão de Pessoas da Municipalidade.

IV – Caso o vencimento do servidor esteja acima do inicial da faixa salarial correspondente ao cargo em que ele foi alocado, o enquadramento será feito no nível salarial mais próximo do vencimento percebido.

V – Não será concedida a promoção para o servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem cumprir o interstício de tempo exigido.

VI – O relatório do enquadramento funcional, finalizado pela Comissão deverá ser apreciado e homologado pelo Poder Executivo.

Art. 68. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu reenquadramento, mediante requerimento instruído com documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados à Secretaria de Administração, devendo o pedido ser analisado, concluído e a decisão informada ao requerente em igual prazo.

Parágrafo único – Constatando-se a necessidade de retificação do enquadramento, esta se dará com efeitos financeiros retroativos à data em que se deu o reenquadramento.

Art. 69. O vencimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar e o complemento constitucional estão sujeitos à atualização de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com data base fixada para o mês de maio, observando o percentual da perda do poder de compra apurado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 70. O complemento constitucional assegurado por esta Lei aos servidores públicos da carreira instrumental que a ele façam jus, ativos, inativos e respectivos pensionistas, será absorvido gradualmente na medida dos aumentos concedidos em virtude da implantação da política salarial estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 71. Os proventos dos ocupantes da Carreira dos Profissionais do SUS, as pensões ou qualquer outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Art. 72. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações que se fizerem necessário.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73. Os efeitos desta lei estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.

Art. 74. Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), aplica-se a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações posteriores.

Art. 75. Os casos omissos nesta lei serão regidos pela Lei 128/1990, que trata do regime jurídico dos Servidores Públicos.

Art. 76. Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 31/2013, 34/2014, 37/2015, 40/2015, 45/2016, 46/2016, 47/2015, 54/2017, 60/2018, 63/2018, 72/2019, 97/2022, 103/2022, 111/2022, 1.275/2010 e 1.152/2014.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de setembro de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

OS ANEXOS PERTECENTES A ESTA LEI ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA