PORTARIA N° 364, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 024/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 024/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 024/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 47.893.919/0001-15; CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.847.837/0001-10; MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, CNPJ: 09.676.256/0001-98; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, CNPJ: 25.279.552/0001-01; W. ARAUJO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 37.844.754/0001-38; PONTOMEDI DISTRIBUIDORA D EMEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.374.797/0001-05; INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 12.889.035/0001-02; TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 32.364.822/0001-48; NF FARMACEUTICA E LOGISTICA EIRELI, CNPJ: 40.951.414/0001-10; SUPERA MED HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 34.921.773/0001-22; MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.034.672/0001-92; CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS – EIRELI, CNPJ: 23.228.076/0001-74; FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.714.493/0001-31; PRO-REMEDIOS DIST DE PROD FARM E COSM EIRELI, CNPJ: 05.159.591/0001-68; NOVA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 41.365.113/0001-78; JM DE PAULA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 31.600.475/0001-42; FARMACIA BOM PREÇO LTDA, CNPJ: 11.504.314/0001-48; HM COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ: 30.981.531/0001-73; HM COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ: 30.981.531/0001-73; VIVA FARMACEUTICA S/A, CNPJ: 10.447.355/0001-87; BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 26.089.337/0001-00 e EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 23.312.871/0001-46, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO RELATÓRIO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT.

FABIELLE DALLA VALLE

Farmacêutica

CPF: 994.***.***-15

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 14 de setembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal