Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS de Rondolândia - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei municipal nº506, de 29/10/2021 alterada pela Lei Municipal 518 de 09 de Junho de 2022, Decreto Municipal n° 132/GAB/2022.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 12/09/2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rondolândia/MT, 12 de Setembro de 2023.

Michael Douglas Leonel Leonardo

Assinatura do(a) Presidente do Conselho de Assistência Social