TERMO DE ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA E PROVIDÊNCIAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

Aos 16 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (16/08/2023), reuniram-se no local e hora reservado para tanto, nas dependências da Prefeitura Municipal, situado na Avenida Tancredo Neves, n.º 83 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000, a Comissão Processante Permanente, instituída pela Portaria 270 de 30 de setembro de 2019, por intermédio da Portaria 094 de 09 de maio de 2023, que “dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências”, para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a execução da obra oriunda do Contrato Administrativo n.º 08/2022.

Dado início aos trabalhos desta comissão, o processado fora citado e apresentou defesa prévia no dia 03/07/2023.

Após analisada e discutida a defesa apresentada, a comissão manifestou pela continuação do feito, vez que o processado não demonstrou de plano que o fato não ocorreu e/ou que não foi o autor da conduta.

Para tanto, esta comissão designa a realização de perícia para apurar a conformidade da execução físico-financeira, a fim de concluir:

a) Se a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI recebeu algum valor sem executar os serviços correspondentes.

b) Caso positivo, qual o valor recebido a maior?

c) Quais as datas dos respectivos pagamentos?

d) A cobertura descrita no item 10.3 da planilha foi executada corretamente? Caso negativo, quais as inconsistências?

e) As instalações elétricas foram executas em conformidade com o projeto? Em caso negativo, quais as inconsistências?

f) O madeiramento retirado do telhado é item de reaproveitamento? Em caso positivo, encontra-se à disposição no local?

g) Há trabalhadores alojadas no pátio da Escola Cecília Meireles?

h) O sistema de ares-condicionados está funcionando?

A perícia será realizada no dia 24/08/2023, a partir das 07:30 horas, na Escola Cecília Meireles, por profissional capacitado pertencente as quadros de servidores do Município de Carlinda, diretor de engenharia civil LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES.

Considerando a necessidade garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases dos processos e procedimentos administrativos, deverá ser expedida intimação a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI para, querendo, acompanhar a perícia, podendo apresentar assistente técnico para acompanhar o serviço.

Após conclusão dos trabalhos, o processado será intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

No mais, expeçam-se os devidos mandados de intimação.

Oficie-se o Departamento de Engenharia.

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente

ROSANGELA TATSCH E SILVA

Membro

ROSANGELA GOMES DA COSTA

Membro