AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito o SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, separado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 174, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde contida no Ofício nº 150/APS/SMS/2023,

Considerando a Cláusula Nova, do contrato n° 002/2023, celebrado entre o Município e a empresa PAULLINEIA VIEIRA DA CRUZ - ME, através do Processo de Inexigibilidade n° 02/2022,

Considerando o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando que o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão amigavel do contrato em epígrafe será realizada sem onus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre oqual se fundou a relaçâo jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse de ambas as partes na continuidade do contrato, promove a competente rescisão amigável do Contrato em comento,

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Juridica do Municipio que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

Alto Paraguai - MT, 14 de Setembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai