PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 86/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, COMPRENDENDO OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, ENTREGA E INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT. Em decisão ao recurso ora apresentado contra o resultado de habilitação por parte da seguinte licitante: empresa PROJETO K STUDIO DE PROJETO LTDA inscrito no CNPJ: 30.657.838/0001-13., questionou a ALHISSON VAUCHINSKI inscrito no CNPJ: 41.998.756/0001-59.

Pelo motivo que apresentou a certidão de falência de forma incompleta, ora que, a Certidão Negativa de Falência apresentada abrangeu como parte apenas como RÉU, deixando de realizar a busca da certidão também como parte AUTORA; e quanto ao questionamento do Atestado Técnico é irrelevante pois o mesmo não foi mencionado.

A CPL recebeu o recurso em tempestivo, e julgou IMPROCEDENTE o respeitável recurso, com base na Resposta aos Recursos Administrativos, em anexo ao processo licitatório. Diante das manifestações apresentadas, constatamos que não há razões para inabilitar a empresa ALHISSON VAUCHINSKI inscrita no CNPJ sob nº 41.998.756/0001-59, corroborando com o posicionamento sustentado.

É importante destacar que a decisão da CPL não vincula a decisão da autoridade superior acerca do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios á Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e posterior decisão.

Diante do exposto, em análise e ciência das fases efetuadas até o presente momento pela CPL, Ratifico todas as decisões, mantendo inalterado o presente certame.

Novo Mundo 12 de setembro de 2023.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal