DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.330.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.130, de 12 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.330.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2703 – GESTÃO FINANCEIRA

3.3.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…...………………..…………...…..…R$ 6.147.802,03

3.3.91.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………………...………..R$ 182.197,97

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 6.330.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecada anexos a esta lei e os previstos no inciso I, do mesmo ditame legal, sendo esses o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a Lei nº 6.130, de 12 de setembro de 2023.

Art. 3º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a adequação orçamentária com a criação de natureza de despesa (3.3.91.97.00) especifica para pagamento do Aporte Periódico (Financeiro) para cobertura do deficit atuarial – custo especial (suplementar) a ser realizado para o Serraprev, que atenderá a todos os órgãos da prefeitura municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração