DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 878.632,39 (OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.133, de 12 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 878.632,39 (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................………….…….....…..R$ 31.266,12

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................………..…….....…..R$ 181.112,20

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas................………….…….....…..R$ 261.112,20

3.3.50.00.00.00. 1.715.0000000 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos …………………………………………………………….....................………..…….....…..R$ 101.082,27

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................………….…….....…..R$ 50.749,88

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas..................………….…….....…..R$ 12.665,48

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas................………….…….....…..R$ 120.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas................………….…….....…..R$ 120.644,14

Total da Abertura.………………...……………………….………………..………..…… R$ 878.632,39

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a Lei nº 6.133, de 12 de setembro de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, ou seja, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4ºEm atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos oriundos de repasse federal referente a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), a qual visa fomentar o setor Cultural deste Município, onde serão beneficiadas várias famílias de produtores culturais afetados diretamente pela Pandemia da Covid-19, além de influenciar a produção Audiovisual no Município de Tangará da Serra, a realização de eventos culturais e a premiação de mestres da Cultura Tangaraense.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração