LEI MUNICIPAL Nº 1.438, 12 de setembro DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.416 de 13 de dezembro de 2022 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023.

Silvano Pereira Neves, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2022, por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte recursos, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 do exercício anterior no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:

12.001	Gab. da Secret. Munic. Agric., Meio Ambiente, Ind. e Comércio
20	Agricultura
20.605	Abastecimento
20.605.0127	Gestão Admin. Da Secretaria Munic. Agric., Meio Ambiente, Industria e Comércio
20.605.0127	Aquisição de Máquina Agrícola
44.90.52.00	Equipamentos e Mat. Permanente ....................... R$ 1.100.000,00
FONTE	701000000 - Transferências de Convênios Estado

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial, a que se refere ao artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte recurso, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesas nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 1.389 de 15 de junho de 2022, que trata da Lei de Diretrizes |Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, da Lei nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual PPA para o exercício de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 1.416/2022 de 13 de dezembro de 2022, que trata da Lei orçamentaria Anual – LOA para o exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte (MT), 12 de setembro de 2023.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal