Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 008/2023/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº64/2009.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 06/09/2023, sob Registro da Ata Nº 012/2023 CMAS resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento/MT,06 de Setembro de 2023.

Ana Maria da Silva

Presidente do Conselho de Assistência Social