PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 080/2022QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESASABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 43.084.358/0001-52 com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, sala nº 1109-02, Ed. Cuiabá Office Tower, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78.050-040, neste ato representada por LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS inscrito no CPF nº 544.389.851-53, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR:

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 080/2022, pelo prazo de 300 (trezentos) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 12/06/2024, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, por ato do executivo municipal, desde que notificado o contrato com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

1.2 – O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que sera pago em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

1.3 – Com o acréscimo constante no inciso 1.2 o valor total do contrato passará a ser de R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais), que terá o pagamento efetuado de acordo com o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal e os serviços são de suma importância.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, II da Lei 8.666/93 e clausula contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no orçamento de 2023 e seguinte na dotação constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 080/2022 desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 10 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS

CONTRATADO

EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

________________________________ ___________________________­­­­­­­­_ Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75