TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4404/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 037/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 003/2023

OBJETO:Contratação de Empresa Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional e Arquivo Digital com Tecnologia 100% Hibrida (On/Off) Line para a Secretaria Municipal de Educação de São José do Xingu/MT, Incluindo a Conversão, Migração, Implantação e Customização de Banco de Dados, Manutenção e Treinamento de Usuários,

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 4404/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 003/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional e Arquivo Digital com Tecnologia 100% Hibrida (On/Off) Line para a Secretaria Municipal de Educação de São José do Xingu/MT, Incluindo a Conversão, Migração, Implantação e Customização de Banco de Dados, Manutenção e Treinamento de Usuários,

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa OMEGA – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional e Arquivo Digital com Tecnologia 100% Hibrida (On/Off) Line para a Secretaria Municipal de Educação de São José do Xingu/MT, Incluindo a Conversão, Migração, Implantação e Customização de Banco de Dados, Manutenção e Treinamento de Usuários, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: OMEGA – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP.

(CNPJ 17.468.557/0001-54)

Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 14 de setembro de 2023

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL