REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: JUST JUST HOLDING LTDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de não incidência tributária de JUST JUST HOLDING LTDA inscrito sob o CNPJ n.º 50.251.242/0001-26 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. A requerente pessoa jurídica demonstra que o bem imóvel: área de terra rural denominada FAZENDA NOVO HORIZONTE, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 2.334,8065 há (dois mil trezentos e trinta quatro hectares, oitenta ares e sessenta e cinco centiares) Incra conforme certificação C64D1EB8-457ª-42B8-B406-41D54OEC9D4E. Data da certificação: 08/11/2002. Imóvel cadastrado no Incra sob n.º 901.040.057.282-6 certidão de matricula n.º 10.905 do RGI da Comarca de Arenápolis.

IV. A requerente apresenta como valor da integralização da propriedade localizada no Município de Nova Marilândia seu valor histórico declarado junto ao Imposto de Renda, não se tratando de valor de mercado;

V. Verifica-seque não constam nos autos, cópia dos documentos pessoais das representantes sócias proprietárias da empresa ora requerente.

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis no sentido de que junte aos autos cópia dos documentos pessoais das representantes da empresa ora requerente;

Solicito avaliação junto a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do bem imóvel área de terra rural denominada FAZENDA NOVO HORIZONTE, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 2.334,8065 há (dois mil trezentos e trinta quatro hectares, oitenta ares e sessenta e cinco centiares) Incra conforme certificação C64D1EB8-457ª-42B8-B406-41D54OEC9D4E. Data da certificação: 08/11/2002. Imóvel cadastrado no Incra sob n.º 901.040.057.282-6 certidão de matricula n.º 10.905 do RGI da Comarca de Arenápolis.

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão com o envio de cópia do DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 11 (onze) dias de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA