DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.137, de 12 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 5.000,00

3.1.91.00.00.00 .1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas................................................R$ 15.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 20.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 106.000,00

3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas................................................R$ 150.000,00

3.1.91.00.00.00 .1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas................................................R$ 100.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$356.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 140.000,00

3.1.91.00.00.00 .1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas................................................R$ 67.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 207.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 4.070.702,25

Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 4.070.702,25

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 581.297,75

3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 - Aplicações Diretas.................................................R$ 350.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.1.501.0000000 -Aplicações Diretas...................................................R$ 215.000,00

Total…………………………..………………………………..……..……….……….……..R$ 1.146.297,75

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$1.700.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………...……….……..R$ 1.700.000,00

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 7.500.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da lei retrocitada, ou seja, os provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 4º O orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto fica suplementado em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) e o valor total do orçamento do Samae fica com o montante de R$ 80.860.950,10 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos).

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequar o orçamento do Samae, destinando recursos para despesas com manutenção de veículos, material de expediente, central telefônica, monitoramento eletrônico, web site, plataforma web, aquisição de hidrômetros, locação de motos, prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva, operação do aterro, materiais para ligação e extensão de rede, serviço de tapa buraco, despesas com folha de pagamento e despesas com obrigações patronais (RPPS).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração