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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1106/2023

Dispõe sobre o indeferimento de licença médica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º De acordo com o resultado final do Laudo de Inspeção de Saúde, lavrado em 14 de setembro de 2023, pelo médico Amilton Silva de Moura, indeferir o pedido de licença médica da(o) servidor(a) público(a) municipal Jakson Paz da Silva Junior, Assistente Administrativo, matrícula funcional 5067, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O(a) servidor(a) público(a) municipal de que trata o caput deste artigo, de acordo com Laudo de Inspeção de Saúde, foi considerado “capaz – apto”, “paciente apto para retornar suas atividades no dia 18/09/2023”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal