DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.950,00 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 7º e 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 30.950,00 (trinta mil, novecentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL	2164
	2164	Obrigações Patronais		3.1.91.13.00 1.1.501.00000		R$30.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$30.950,00
(TRINTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	2163
	2163	Obrigações Patronais		3.1.91.13.00 1.1.501.00000		R$30.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$30.950,00
(TRINTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento a Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária de Obrigações Patronais (RPPS) do SAMAE.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 01 de agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor Geral - Samae

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração