TOMADA DE PREÇOS 005/2023

1. O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO– Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Pedro Álvares Cabral, nº.155, Centro, SANTO AFONSO- MT., fone/fax XX - 65 – 3312-1160, inscrita no CNPJ 37.464.161/0001-46, devidamente representado pela sua pregoeira, em razão de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelas J.J. SILVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 28.358.805/0001-20 e G. R. DOS SANTOS LTDA CNPJ nº 32.205.404/0001-08, doravante denominada recorrentes, venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

2. Foi aberto processo licitatório Tomada de Preços 005/2023 com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DO PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO EM SAÚDE PADRE JOSÉ TENCATE, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT;

3. As empresas recorrentes apresentaram recurso à decisão de inabilitações na sessão do certame em epígrafe;

DO RELATÓRIO

4. Em sede de RECURSO a empresa recorrente J.J. SILVA CONSTRUTORA inabilitada por ausência de apresentação Atestado de Capacidade Técnica Operacional assinado por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, nos termos do item 12.3.4 do Edital e desconformidade na Certidão de Falência e Concordata.

Sustenta pela sua habilitação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no julgamento.

5. Em sede de RECURSO a empresa recorrente G. R. DOS SANTOS LTDA inabilitada por desatualização da Certidão do Crea nos termos do item 12.3.2 do edital e art. 10 da Resolução 1.121 de 2019 do CREA e divergência quanto ao Engenheiro responsável conforme registro no Crea e documentos apresentados nos termos do item 12.3.4 do Edital.

E Pugna por sua habilitação alegando que as condições são restritivas à competitividade e excessivamente desarrazoadas.

6. Pois bem, são os fatos. Passo a decidir:

7. A Administração Pública, de quaisquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da Lei.

8. A Lei Federal 8.666/93 veio a regular a contratação de obras, serviços, e compras, dentre outros, instituindo, para tanto, um procedimento administrativo vinculado, destinado a obter a melhor proposta para o contrato de interesse da Administração.

9. Considerando o parecer jurídico em anexo, que orienta pela manutenção da decisão proferida em sessão.

10. Em relação a recorrente J.J. SILVA CONSTRUTORA, verifica – se a impossibilidade de alteração da decisão, uma vez que não restou comprovada de acordo com as exigências do edital sua qualificação econômico-financeira com a certidão apresentada em sessão, por não constar os processos movidos contra a ora recorrente, e sua qualificação técnica operacional uma vez que não apresentou atestado de Capacidade Técnica Operacional;

11. Em relação a recorrente G. R. DOS SANTOS LTDA, verifica-se a inconformidade com o edital que solicitou claramente Certidão de Regularidade com o Conselho atualizada, sendo tal atualização competência da licitante, não do órgão de forma como alega a recorrente; e ainda que o profissional detentor do Atestado estivesse constante da referida Certidão, o que não ocorreu, não conseguindo dessa maneira comprovar de acordo com o exigido no edital sua qualificação técnica – operacional.

12. Não há de se falar em proporcionalidade ou exigência desarrazoada, uma vez serem documentos costumeiramente solicitados nos editais e perfeitamente adequados à legislação de licitações.

13. Caso assim não fosse caberia às licitantes a prévia impugnação do ato convocatório. Considerando a participação de outras empresas inteiramente habilitadas, descartando o argumento de exigências

desarrazoadas, cabe a esta administração cumprir o princípio da vinculação ao edital. Não sendo deste modo, discricionariedade da administração, mas medida de rigor.

DA DECISÃO

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, eficiência e legalidade, decidimos da seguinte forma:

CONHECIMENTO dos recursos interpostos pela RECORRENTES, por ser tempestivos e estarem nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA, de ambos conforme exposto;

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Santo Afonso – MT, 13 de setembro de 2023.

_________________________________________________________________ ROSIANE DIAS DA SILVA PRESIDENTE DA CPL