DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do município de Pedra Preta, devem inserir em placas de obras o código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução.

Art. 2° A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:

I – objeto contratado;

II – população atendida;

III – valor total, executado e a executar;

IV – prazo da obra, com a data de início e previsão de termino.

V – empresa(s) executantes(s);

VI– informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de atendimento;

VII – identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra;

VIII – dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais;

IX – relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3° A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se a medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.

Art. 4° O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo a obra vinculada.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal