ERRATA - DECRETO Nº 70, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

No Decreto Nº 070, publicado no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 14 de setembro de 2023 que dispõe sobre dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Onde se Lê: Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir de 01/02/2023, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º

Lêia-se: Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da publicação deste decreto, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º

Torixoréu-MT, 14 de setembro de 2023

THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal