SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar concessão através do 1º Termo Aditivo de Cessão de Direito Real de Uso à Empresa PRANTE PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 50.063.752/0001-70, do mesmo grupo empresarial Grupo Vale do Verde em parte do lote industrial L-1019R do Projeto de Assentamento Mercedes Benz I e II, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por meio do 1º Termo Aditivo Nº 2383/2023, Processo nº 54000.058554/2018-62, ao Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através da Superintendência Regional de Mato Grosso - inscrita no CNPJ n° 00.375.972/0016-47, localizada na rua 08, quadra 15, centro político administrativo — CPA, cep: 78.050-970, celebrou com a Prefeitura Municipal De Tabaporã - MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.997/0001-40, objetivando o uso para a construção de unidade armazenadora-UA no lote industrial (parte do L-1019R), imóvel com área de 5,0001 há (cinco hectares e um centiares), conforme memorial descritivo e planta em anexo à Empresa PRANTE PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 50.063.752/0001-70, do mesmo grupo empresarial Grupo Vale do Verde, beneficiada da Lei 1.130/2018.

Art. 2º - Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no Art. 1º. serão estabelecidas no 1º Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes, que caso não cumpridas, a área e suas benfeitorias, retornarão ao domínio da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, ficando o prazo da cessão estipulado no Artigo 1º da Lei 1.130/2018, inalterado.

Art. 3º - O presente Termo de Cessão de Direito Real de Uso tem por objetivo assegurar o uso pleno da área, a fim de garantir o bem-estar e o progresso econômico-social dos assistidos do Projeto de Assentamento Mercedes Benz I e II.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL