SÚMULA: “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, adequa a LDO 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2023, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2011, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, cujo objetivo é de custear despesas com ações e serviços públicos de saúde, oriundos da Portaria Nº 131/2023/GBSES, de 23 de Fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios, no exercício de 2023” criando nas ações descritas no Art. 3º a fonte destinação de recursos 1.621.3210.604 – Transferencia Fundo a Fundo - SUS - Estado - Dec. de Emendas Parlamentares Individuais – Média e Alta Complexidade.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 06 de novembro de 2022, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0008 – AÇÕES VOLTADAS A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUNTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.621.3210.604	R$ 600.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0008 – AÇÕES VOLTADAS A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2040 – REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE SAÚDE
3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos	1.621.3210.604	R$ 100.000,00

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do saldo de Excesso de Arrecadação, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
1723500100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
1723500111 - Transf. Estado - SUS - Port. nº 131/2023/GBSES - Emenda Parlamentar - Repasse para Incremento de Custeio da Saúde	1.621.3210.000	R$ 700.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.385/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de Setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL