SÚMULA: “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, adequa a LDO 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2023, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2011, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no Programa: 0007 – AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos da Portaria Nº 3.479, de 12 de Setembro de 2022, que Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, sendo repasse Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar 39620001 - Portaria 3479/2022 - 13/12/2022, criando nas ações descritas no Art. 3º a fonte destinação de recursos 1.600.3110.000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS-Federal-Bloco de Manutenção-Atenção Primária-Emenda Parlamentar:

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 06 de novembro de 2022, até o montante de R$ 502.403,00 (quinhentos e dois mil, quatrocentos e três reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0007 – AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA
2034 – MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.600.3110.000	R$ 502.403,00

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do saldo de Excesso de Arrecadação, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
1713500110 - Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar
1713501111 – Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar - 39620001	1.600.3110.000	R$ 502.403,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.385/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de Setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL