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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 018/2023

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n.° 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77

OBJETO: Contratação de empresa para construção de obra da Etapa 1 do Espaço para Som Automotivo, localizada na Avenida Júlio Campos, SN, LT 13/14 QD 43 – Setor Industrial, no Munícipio de Água Boa, oriunda do Convênio n.º 462/2021 com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL-MT) e condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 30 (trinta) dias, prorrogando do dia 12/09/2023 até o dia 12/10/2023.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de realizar o pagamento final.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.

DATA: 11/09/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal