“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2022/2025, E LDO/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 1.224.709,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e nove reais) adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação no exercício corrente.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II- os provenientes de excesso de arrecadação, relativo às Fontes de Recursos:

Ø – Fonte de Recursos: 1.540/1070000 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 804.709,00 (oitocentos e quatro mil, setecentos e nove reais); Ø - Fonte de Recursos: 1.759: Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);

Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 2º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 13 de Setembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal