SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 772/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ribeirãozinho - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal nº 772/2022, de 28/06/2022, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 38. (...)

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Sendo prevista na ordem de até 45% (quarenta e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 13 de Setembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal