DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as informações encaminhadas ao gabinete municipal no dia 06.09.2023;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão por servidores públicos;

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público direta ou indiretamente a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2023 em face de servidores a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados que em tese vão em desconformidade com os artigos 141 e 152 da Lei 020/2005, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PROCESSANTE terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - Para compor a COMISSÃO PROCESSANTE, ficam nomeados conforme o artigo 164º da lei ordinária 020 de 28 de dezembro de 2005, os seguintes:

- JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS (Presidente da Comissão);

- THIAGO JORGE LIMA (Membro Processante);

- SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO (Membro Processante).

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração, podendo ser prorrogado por igual prazo conforme preceitua o artigo 237, da lei 020/2005.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de setembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal