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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1110/2023

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 1066/2023 que dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando manifestação da Auditoria e Controladoria Geral “que para a servidora tirar férias, bem como licença prêmio, é necessário contratar uma servidora no lugar, e com a diminuição dos recursos que são repassados pela união e estado, a Controladoria manifesta contrário os pedidos, e caso tenha sido publicados que sejam revogados por medida de contenção de despesas.”; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 1066/2023 que “concede 15 (quinze) dias de férias a Sabrina Garcia Toledo, Fonoaudióloga, matrícula funcional 3528, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2/8/2021 a 1/8/2022.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1066/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal