PORTARIA Nº 1111/2023
15 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1111/2023
Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 1067/2023 que dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando manifestação da Auditoria e Controladoria Geral “que para a servidora tirar férias, bem como licença prêmio, é necessário contratar uma servidora no lugar, e com a diminuição dos recursos que são repassados pela união e estado, a Controladoria manifesta contrário os pedidos, e caso tenha sido publicados que sejam revogados por medida de contenção de despesas.”; resolve:
Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 1067/2023 que “concede 30 (trinta) dias de férias a Sabrina Garcia Toledo, Fonoaudióloga, matrícula funcional 3528, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2/8/2022 a 1/8/2023.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal