O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 33.639 de 11 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Edson Gustavo de Souza Santos

Suplente: Mateus Gonçalves de Sá

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
251/23-PGM	TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA	Constitui objeto do presente a contratação de empresa para prestação serviços de rastreamento veicular, visando atendimento a frota da Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	04/09/23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de setembro de 2023.

LEANDRO MARTINS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento