A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.196/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$664.463,48 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1328	12.361.1004.2051.0000	EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE	590.296,95
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	F.R. Grupo: 2759
1329	12.361.1004.2051.0000	EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE	74.166,53
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	F.R. Grupo: 2759

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 13 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal