EXTRATO 3.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 181/2022
15 de Setembro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 197/2022
LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica n.º 064/2022
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: RLV ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA /CNPJ/MF nº. 46.572.860/0001-09
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços elétricos para contratação correlata a construção da Usina Solar de Agua Boa-MT contemplando: consulta de acesso, pedido de informação de acesso, solicitação de acesso, adequação do projeto de UFV de minigeração com 1,742 MWP/ projeto executivo, projeto de extensão de rede de média tensão e transformadores, projeto de cabine de medição e proteção, estudo de proteção, fluxo de potência, coordenação e seletividade, projeto de conexão da UFV e pedido de parecer de acesso, aprovação na concessionária, memorial descritivo, lista de materiais, planilha orçamentária completa dos projetos e demais itens demandados para aprovação na Energisa/ licitação.
1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo da vigência contratual, por 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2023 a 16/04/2023, nos termos do art. 124 da Lei 14.133/2021.1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 124 da Lei 14.133 de abril de 2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 04/08/2023 à 02/11/2023, conforme cronograma em anexo a nota técnica n.° 087/2023/DDP/SMAP/PMAB.
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar a regularização de pendências a Garantia de Fiel Cumprimento – GFC pela Prefeitura. A Energisa solicitou comprovante do aporte da Garantia de Fiel Cumprimento - GFC, conforme destacado no item 3.11 do Anexo I – Formulário de Solicitação de Orçamento de Conexão de Microgeração e Minigeração Distribuída e nos termos do art. 655-C da REN. 1000/21.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/21.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Robson Layon Vaz.
DATA: 14/09/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal