I – SÍNTESE PROCESSUAL:

Recebi os autos do Processo Administrativo (RH) n° 001/2023 – referente ao levantamento e eventual pagamento retroativo do adicional de insalubridade aos ACS e ACE;

Consta nos autos o encaminhamento do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral para o Departamento de Recursos Humanos para fins de promover levantamento de valores com data retroativa a maio de 2022, considerando o disposto na EC 120 de 05 de maio de 2022.

Na oportunidade o Departamento de Recursos Humanos elaborou levantamento individual de valores considerando o período retroativo a maio de 2022 conforme a EC 120/2022, bem como, de janeiro a abril de 2023 considerando a vigência do LTCAT elaborado por empresa contratada.

De posse do levantamento foi solicitado parecer jurídico que se manifestou de forma favorável a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e pelo pagamento retroativo a data de maio de 2022, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022.

Estes são resumidamente os fatos.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 que alterou a redação do art. 198 da CF/88, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

"Art. 198. (...)

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proferiu decisão por meio da Resolução de Consulta n° 004/2023, dispondo o seguinte:

Resolução de Consulta nº 4/2023 - Processo nº 15.741-4/2022 em Resolução de Consulta:

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO. CONSULTA. PESSOAL. AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. DIREITOS SOCIAIS.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. LAUDO PERICIAL.1. Não havendo legislação própria do ente federado regulamentando os cargos e carreiras dos ACS e ACE, os referidos agentes submetem-se, obrigatoriamente, ao regime celetista, por força do art. 8º da Lei Federal11.350/2006. 2. Em razão do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho, até que ocorra a inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora 15 – NR 15, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, deverá ser assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos ACS e ACE sob regime celetista, observadas as disposições dos artigos 192 e 195 da CLT, no que se refere aos critérios, percentuais devidos e perícia técnica. 3. Aos ACS e ACE, independentemente do vínculo ou regime jurídico, é assegurado o pagamento do referido adicional em seu percentual mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, não inferior a 2 (dois) salários-mínimos, por força dos §§ 9º e 10 do art. 198 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022. 4. Em atendimento ao princípio da segurança jurídica e à regra do inciso II do § 3º, art. 9º-A, da Lei Federal11.350/2006, o ente federativo deverá regulamentar por meio de lei específica, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias contados do início da vigência desta Resolução de Consulta, o valor do adicional de insalubridade a ser pago, se de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, segundo se1classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, sendo imprescindível para tanto, a emissão de laudo técnico a ser realizado por profissional habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Impende destacar que o TCE-MT, reforçou o disposto na Emenda Constitucional, inclusive para assegurando o pagamento mínimo de 10% (grau mínimo) calculado sobre o vencimento ou salário base. Conforme já ressaltado pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), pela redação constitucional aprovada, observa-se que o legislador garantiu definitivamente o pagamento do adicional de insalubridade, sem deixar margem sobre a possibilidade do não pagamento do adicional, bem como confirmou, sem ressalvas, a existência dos riscos inerentes às funções desempenhadas por esses profissionais, reconhecendo a atividade como insalubre. Assim, com o advento da inovação trazida pela EC 120/2022, em 05 de maio de 2022, entendeu restar videntes e claros a elevação constitucional da garantia ao adicional e o explícito reconhecimento dos riscos da profissão, quando estabeleceu que terão o direito ao pagamento do adicional de insalubridade todos os ACS e ACE, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Resta claro e evidente, que não há que se discutir o direito dos servidores ocupantes dos cargos de ACS e ACE, acerca do adicional de insalubridade, devendo o município promover os laudos técnicos a respeito, e assegurar o pagamento mínimo de 10%, ou outro grau previsto nos respectivos laudos.

Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jose do Rio Claro, Lei n° 991/2014, estabelece os critérios para pagamento do adicional de insalubridade aos agentes municipais nos seguintes termos:

Art. 88. Os Servidores efetivos que trabalham com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou de risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

Art. 89. Os adicionais de que trata o Artigo anterior serão de:

I-30% (trinta por cento) sobre o valor do Vencimento Padrão, para o Adicional de Periculosidade.

II - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento do salário-mínimo para o adicional de insalubridade, de acordo com avaliação e laudos técnicos emitidos por empresa especializada, médico do trabalho ou comissão municipal designada especialmente para esta finalidade.

Considerando que o Parecer Técnico-Jurídico n° 104/2023 elaborado pelo Procurador Municipal Dr. Reginaldo de Souza Silva, opinou pela possibilidade jurídica de pagamentos retroativos referente ao adicional de insalubridade aos ACS e ACE a data de 05 de maio de 2022.

III – DECIDO:

Diante do exposto, em face dos documentos acostados nos autos, e, considerando o parecer técnico-jurídico que opina pela possibilidade legal de pagamentos retroativos aos ocupantes dos cargos de ACS e ACE a data da entrada em vigor da EC 120 de 05 de maio de 2022, decidimos:

Pelo Deferimento de pagamentos retroativos aos ACS e ACE a data de 05 de maio de 2022, referente adicional de insalubridade calculados nos percentuais previstos no LTCAT, qual seja, 20%, calculados sobre o salário mínimo, conforme prevê o disposto no art. 89, inciso II da Lei Municipal n° 991/2014.

São José do Rio Claro, MT, 05 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal