RESOLUÇÃO Nº. 0013/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
15 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 0013/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Comissão de Avalição do Processo Eleitoral da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA – Biênio 2023/2025
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”.
CONSIDERANDO a decisão do Pleno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 006/2023 aprovando o Edital de Chamamento Público para Eleição de Sociedade Civil.
RESOLVE:
Art. 1º – Por decisão de votação em plenária os eleitos indicados a compor a Comissão do Processo Eleitoral da Sociedade Civil.
Art. 2º – Fica constituída Comissão de Entidade Civil para compor o CMMA para o Biênio de 2023 a 2025 que fica assim composta:
I – Representantes do Poder Público:
1- Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio AmbienteFabiulla Zimmermann – Presidente
2- Representante da Secretaria Municipal de Administração e PlanejamentoAurea Soares de Campos- Vice Presidente
3- Representante da EMPAERAlisson Lucas Lorenzon – Secretário
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 14 de setembro de 2023.
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT