TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023

Termo de Fomento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso e a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, para os fins que especificam.

O TERMO DE FOMENTO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, residente e domiciliado no Município de Juara/MT, CEP: 78575-000 e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE ÁGUAS CLARAS - AMPLAC, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Aguas Claras, Zona Rural, CEP:78575-000, Município de Juara/MT, neste ato representada pelo Presidente Senhor ELTON KESLEY RAMOS, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2334121-1 e do CPF nº 035.396.461-16, residente na Chácara Três Ypês, Comunidade rural de Aguas Claras, Zona Rural, Juara/MT, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, observada as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:

1. O presente Termo de Fomento tem por finalidade formar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para despesas de elaboração do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-338/417, pertencente ao perímetro deste município, trecho após o Distrito de Águas Claras, do entroncamento da Rodovia MT-338/417 até ao Distrito de Paranorte, tendo a coordenada inicial: 420.799,76 m E – 8.806.031,04 m S, coordenada final: 421.244,39 m E – 8.850.755,50 m S, numa extensão de aproximadamente 51,59km, conforme Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações da Entidade:

2. A Organização da Sociedade Civil deverá cumprir o presente termo, devendo ter toda a infraestrutura necessária, bem como equipe com perfil para desenvolver as atividades constantes no Plano de Trabalho.

2.1. a Organização da Sociedade Civil deverá zelar pela aplicação físico-financeira da parceria.

2.1.1. manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria;

2.1.2. zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definida pelo Município;

2.1.3. aplicar integralmente o recurso financeiro repassado pelo Município na prestação dos serviços objeto deste Termo, conforme estabelecido na cláusula primeira;

2.1.4. apresentar ao Município, até 30 (trinta) dias após a realização do evento, por meio do relatório circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal de todos os beneficiados;

2.1.5. prestar contas ao Município, conforme cláusula décima do presente Termo;

2.1.6. manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas á disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração;

2.1.7. apresentar na ocasião da prestação de contas, cópias da Certidão Negativa de Débitos, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas;

2.1.8. atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria Municipal de Cidade com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;

2.1.9. apresentar extrato e conciliação bancária;

2.1.10. admitir-se-á excepcionalmente, que a Organização da Sociedade Civil faça a reformulação do Plano de Trabalho, desde que devidamente justificado, sendo vedada a mudança de objeto. Devendo haver o monitoramento pela Secretaria Municipal de Transporte, a qual deve apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito;

2.1.11. divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

2.2. Em cumprimento ao disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, apresentar a seguinte documentação:

2.2.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

2.2.2. regularidade perante a Seguridade Social - CND/INSS;

2.2.3. fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

2.2.4. comprovante e inexistência de registros no CADIN/Municipal;

2.2.5. declaração, sob as pena da Lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar parceria previstos no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

2.2.6. certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

2.2.7. certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

2.2.8. cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

2.2.9. relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

2.2.10. comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

2.2.11. declaração de pelo menos 01 (um) dirigente, assinada pelo próprio, atestando que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

2.2.12. declaração, sob as penas da Lei, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

2.2.13. declaração, sob as penas da Lei, que não emprega ninguém em regime de trabalho escravo;

2.3. Toda movimentação do recurso da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária.

2.4. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

2.5. Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Colaboração.

CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações do Município:

3. Efetuar à Organização da Sociedade Civil o repasse para custeio do objeto deste Termo, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo realizado o desembolso em parcela única, conforme Plano de Trabalho.

3.1. a transferência bancária ocorrerá em conta corrente de banco público, conta corrente 94.911-7, agência 0821, Banco SICREDI, utilizado pela Organização da Sociedade Civil, para execução do presente Termo de Fomento, mediante apresentação dos comprovantes, referente as despesas efetuadas;

3.2. manter banco de dados de usuários do serviço, se houver;

3.3. supervisionar, acompanhar e avaliar a qualidade e quantitativamente, os serviços prestados pela Organização da Sociedade Civil em decorrência deste Termo de Fomento, bem como apoiar tecnicamente a Organização da Sociedade Civil, na execução das atividades objeto desta Colaboração;

3.4. assinalar prazo para que a Organização da Sociedade Civil adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Fomente, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;

3.5. encaminhar a prestação de contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal e regimental;

3.6. demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA QUARTA - Do Plano de Trabalho:

4. O Plano de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil deverá conter:

4.1. descrição sintética do objeto da parceria;

4.2. justificativa da proposição;

4.3. descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

4.4. prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

4.5. valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;

CLÁUSULA QUINTA - Do Gestor da Parceria

5. Fica designado o Secretário Municipal de Transporte, Gestor da presente parceria.

5.1. o Plano de Trabalho poderá ser alterado por interesse das partes e por conveniência pública, mediante termo de aditamento próprio.

CLÁUSULA SEXTA - Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

6. Conforme previsto no Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, será realizado o Monitoramento e Avaliação da presente parceria.

6.1. a Administração Municipal promoverá o monitoramento e a avaliação através da Secretaria Municipal de Transporte, mediante osseguintes mecanismos:

I – realizar visita técnica in loco, quando necessário;

II –proceder a análise e manifestação de todas as denúncias recebidas;

IV – analisar a prestação de contas;

V – emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação, com o devido apoio técnico necessário a ser fornecido pelo Município.

CLAUSULA SÉTIMA - Das Irregularidades

7. Constatada a ocorrência de irregularidade pela Secretaria Municipal de Transporte, a Organização da Sociedade Civil deverá ser cientificada, por intermédio de Notificação de Ocorrência emitida pela própria Secretaria, devendo:

7.1. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

7.2. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59.

CLAUSULA OITAVA - Da Vigência

8. O presente Termo de Fomento terá vigência até 20 de dezembro de 2023, contados a partir de sua ASSINATURA, obedecendo, o Programa de Execução constante no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

CLAUSULA NONA - Da Classificação dos Recursos:

9. As despesas previstas neste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária: 14100.26.782.0030.2526, natureza de despesa 33.90.41.00, fonte de recurso 15000.0000.

9.1. o cronograma de desembolso dos recursos desta parceria constará como item específico no Plano de Trabalho anexo.

CLAUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas

10. Da Prestação de contas final

10.1 A entidade deverá entregar no Setor de Protocolo a prestação de contas final no prazo até 30 (trinta dias) dias a contar do encerramento da Parceria, através dos seguintes documentos:

10.1. Relatório final de execução do objeto, que deverá conter:

10.1.1 demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

10.1.2 descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

10.1.3 documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros;

10.1.4 justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas;

10.1.5 impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

10.2. Relatório final de execução financeira, que deverá conter:

10.2.1 relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

10.2.2 extrato da conta bancária específica;

10.2.3 memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

10.2.4 relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

10.2.5 documentos comprobatórios das despesas legível, bem como o comprovante dos pagamentos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

10.2.6 comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, e eventuais glosas na análise das contas, quando houver.

10.3. A entidade deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da Parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas final.

10.4. Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior a vigência do Termo de Fomento.

10.5. Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.

10.6. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

10.7. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição á sua execução.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Do Controle e da Fiscalização da Execução

11. O Controle e a Fiscalização da execução do presente termo ficam sob encargo da Secretaria Municipal de Transporte;

11.1. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do órgão ou das entidades públicas repassadas dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, as informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto;

11.2. Fica estabelecida a obrigação da Organização da Sociedade Civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Restituição

12. A Organização da Sociedade Civil compromete-se a restituir parcial ou totalmente os recursos, no prazo de 30 dias, valores repassados pelo Município que forem utilizados indevidamente, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:

12.1. a inexecução parcial ou total do objeto desta Colaboração;

12.2. não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas no prazo exigido;

12.3. utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - Da Rescisão e da Denúncia

13. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.

13.1. Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a Organização da Sociedade Civil apresentar ao Município, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saltos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.

13.2. é prerrogativa do Município, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

13.3. na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - Da Publicação

14. A eficácia deste Termo de Fomento fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa Oficial dos Municípios, a contar da data de sua assinatura.

CLAUSULA DECIMA QUINTA - Do Foro.

15. Fica eleito o foro da Comarca de Juara para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta Colaboração.

15.1. Por estarem de acordo com as Clausulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Fomento, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Juara/MT, 14 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena Prefeito do Município

Elton Kesley Ramos Presidente da AMPLAC CPF nº 035.396.461-16