DECRETO N.º 084/2023

SÚMULA: “ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº. 020/2010 – VERSÃO 06, QUE DISPOE SOBRE O CONCEITO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NORMATIZAR AS NORMAS TÉCNICAS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DE COMPRAS PARA QUALQUER TIPO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE”.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Alterados o Item 9 do XIII – Critério, Limites e Prazos e o Item 1.1.4 do XVII - O que deve ser observado no Processo Licitatório, da Instrução Normativa de Sistema Licitações e Contratos – SLC Nº. 020/2010 – Versão 06, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto, passando a vigorar com a seguinte redação:

9) Dos contratos de Registro de Preços: 9.1. Os Processos na Modalidade de Pregão poderão ser realizados utilizando o sistema de Registro de Preços; 9.1.1. Após a Homologação do Processo será lavrada Ata de Registro de Preços com os valores adjudicados para o Licitante; 9.2. É facultativo a elaboração de instrumento de contrato para todas as compras oriundas de ata de registro de preços, salva pequenas compras de pronto pagamento, assim intendidas aquela de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93, podendo ser substituido por outros intrumentos habeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de excução de serviço conforme disposto nos art. 60 e 62 da Lei 8.666/93; 9.3. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. 1)Formalização do processo: 1.1.4 O responsável pela pasta deverá ainda, encaminhar o pedido de aquisição de produtos/mercadorias, com o quantitativo a ser utilizado por cada local/departamento/setor da secretaria de sua responsabilidade, indicando ainda, os programas com sua devida dotação e fonte conforme o quadro de detalhamento (QDD) das despesas vigentes de recursos que serão utilizadas para os devidos pagamentos.

Art. 2º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, mantendo-se as demais determinações do Decreto 036/2021.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 14 de setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal