ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 569/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.969/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA UNIDADE DE CAPS – CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, DIRECIONADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, localizado na RUA SEBASTIÃO BARRETO (RUA 08), S/N, QUADRA 14, LOTE 06-B, ESQUINA COM RUA 03, nesta cidade de TANGARÁ DA SERRA – MT, de propriedade de MARIA CRISTINA TRAVASSOS DELICATO, portadora do CPF nº 089.729.728-86, com fulcro no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, cujo valor total anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Tangará da Serra-MT, 14 de Setembro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.