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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA N° 045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de reposição de aulas referente a greve dos servidores municipais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo ano letivo de 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/96 e a LC Nº 16 de 11 de maio de 2011;

Considerando o ofício nº 192/2023 da Escola Municipal Paulo Freire com o protocolo de nº 13703/2023, com data do dia 01/09/2023.

Considerando o ofício nº 139/2023 da Creche Escola Antônio Francisco dos Santos com o protocolo de nº 13808/2023, com data do dia 04/09/2023.

Considerando o ofício nº 206/2023 da Escola Municipal Dom Hélder Câmara com o protocolo de nº 14279/2023, com data do dia 12/09/2023.

Considerando o ofício nº 089/2023 da Creche Escola Criança Feliz com o protocolo de nº 14334/2023, com data do dia 12/09/2023.

Considerando o ofício nº 165/2023 da Creche Escola Irmã Dulce com o protocolo de nº 14349/2023, com data do dia 13/09/2023.

Considerando o ofício nº 183/2023 da Escola Municipal São Pedro com o protocolo de nº 14355/2023, com data do dia 13/09/2023.

Considerando a necessidade de organizar o processo de reposições de aulas referente ao período que servidores aderiram à greve.

R E S O L V E

Art. 1º Assegurar a total reposição dos dias não trabalhados pelos servidores, de acordo com calendário enviado pelas unidades escolas através dos ofícios mencionados acima.

Art. 2º Garantir a efetiva remuneração dos dias de trabalho repostos, sendo que o servidor receberá na folha de pagamento do mês seguinte à reposição.

Art. 3º É vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º Devera contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora para acompanhar as atividades de reposição, nas unidades escolares.

Art. 5º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Plano de Reposição e calendário escolar, em anexo.

Art.6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de Setembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Peixoto de Azevedo Estado do Mato Grosso, 14 de Setembro de 2023.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

Calendário de reposição

Escola

Datas

Creche Toninho

16/09

30/09

13/10

21/10

28/10

03/11

11/11

25/11

30/11

Creche Criança Feliz

20/11

Creche Irmã Dulce

30/09

07/10

13/10

14/10

21/10

28/10

04/11

11/11

18/11

24/11

02/12

Escola Paulo Freire

08/09

13/10

21/10

18/11

30/11

Escola Dom Hélder

30/09

07/10

13/10

21/10

04/11

11/11

18/11

25/11

02/12

09/12

16/12

Escola São Pedro

25/09

13/10