SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE técnico operacional em assuntos administrativos E VALOR POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.Esta lei altera cargo de Técnico Operacional em Assuntos Administrativos e o valor do subsidio por força do processo judicial Nº 659-46.2015.811.0084, na lei complementar nº 065/2011 de reestruturação do plano de cargos e salários da administração direta da prefeitura municipal de Apiacás/MT.

Parágrafo Único - Esta alteração refere-se à adequação de incorporação ao salário base, não caracterizando aumento de valores.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL 659-46.2015.811.0084

Cargo	Vagas Existentes	Total de Vagas
técnico operacional em assuntos administrativos	000	001
TOTAL	000	001

ANEXO II – QUADRO DO CARGO TRANSFORMADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084

Cargo NOVO	Cargo Atual	Quantidade
Técnico Operacional em Assuntos Administrativos Incorporado		001
Totais............................................		001

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: técnico operacional em assuntos administrativos INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,15)	C (1,30)	D (1,45)
0 - 3 anos	1	1	-	-	-	-
3,1 - 6 anos	2	1,03	-	-	-	-
6,1 - 9 anos	3	1,0609	-	-	-	-
9,1 - 12 anos	4	1,09273	-	-	-	-
12,1 - 15 anos	5	1,12551	-	-	-	-
15,1 - 18 anos	6	1,15927	-	-	-	-
18,1 - 21 anos	7	1,19405	-	-	-	-
21,1 - 24 anos	8	1,22987	-	-	8.657,72	9.956,65
24,1 - 27 anos	9	1,26677	-	-	8.917,45	9.946,35
27,1 - 30 anos	10	1,30477	-	-	9.184,97	10.244,73
30,1 - 33 anos	11	1,34392	-	-	9.460,52	10.552,07
33,1 - 36 anos	12	1,38423	-	-	9.744,34	10.868,64

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 14 de setembro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal