Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, e dá outras providências.

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O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para pagamento de Precatórios Judiciais Trabalhistas, nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE FINANÇAS

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
05.01.04.123.0014.2.130.3.1.90.91.00.00	1.500.0000.000	73.760,00
05.01.04.123.0014.2.130.3.3.90.91.00.00	1.500.0000.000	80.240,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 14 de setembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal