Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

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O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 o valor de R$105.529,16 (cento e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), destinados àação cultural no município de Apiacás.

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fontes específicas, no Projeto Atividade como segue: 04.006.13.392.0012.1.1.28.

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

006. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0012. Incentivo à Cultura

1.128 Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo

Parágrafo Único: A Categoria Econômica; Grupo de Natureza de Despesa; Modalidade de Aplicação; o Elemento de Despesa e Item de Despesa serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, assim que o Departamento de Cultura estabelecer as normas editalícia da destinação dos recursos.

Meta Financeira: R$75.105,10

Meta Física:Ações de Cultura voltada ao apoio a produção de obras audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas e capacitação, formação e qualificação em audiovisual.

Fonte de Recurso:1.715.000–Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 5º.

Meta Financeira: R$ 30.424,06

Meta Física: Ações de Cultura voltada as demais áreas da cultura;

Fonte de Recurso: 1.716.000 –Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 8º.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 14 de setembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal