“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO com a Associação Conviver dos Aposentados, pensionistas e Idosos de Apiacás – ACAPI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a Associação Conviver dos Aposentados, pensionistas e Idosos de Apiacás – ACAPI, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para execução do projeto de construção de uma piscina especial conforme projeto elaborado pelo departamento de engenharia da AMM, para desenvolver atividades de fisioterapia e recreação aos idosos e pacientes da secretaria de saúde.

Artigo 2º Os valores serão repassados após assinatura do convênio e seguindo o cronograma físico financeiro de execução das obras sendo designado Engenheiro Civil do departamento de engenharia para fiscalizar a execução das obras e aplicação dos recursos.

Artigo 3º O prazo para execução das obras será de 180 dias contados a partir da assinatura do convênio podendo haver prorrogação por meio de termo aditivo mediante requerimento justificado da associação ficando estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses para finalização do convênio.

Artigo 4º - As despesas serão custeadas com recursos próprios instituída por Lei Específica.

Artigo 5º – Poderá haver regulamentação desta lei por meio de decreto do poder executivo municipal.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás- MT,14 de setembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL