RESOLUÇÃO N.° 011 /2023/CMDCA. “Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas das despesas dos Delegados eleitos para participarem da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 04 de setembro de 2023, em reunião ordinária, pelo aplicativo WatsApp - https://meet.google.com e registrada em Ata nº 012/2023, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Plano de Ação do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente – 2023;

Considerando o Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT;

Considerando o Ofício 045/2023-CMDCA do dia 31 de agosto de 2023, com suas respectivas NFes e recibos em anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Prestação de Contas das despesas dos Delegados eleitos, que participaram da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu nos dias 28, 29 e 30 de agosto, na cidade de Cuiabá.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 06 de setembro de 2023.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA