A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$148.075,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 7.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

200 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

201 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

466 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 79.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1327 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.075,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

134 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -7.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

221 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

301 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

307 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

415 12.361.1004.1010.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -79.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

969 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -2.075,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 12 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal