DECRETO Nº 4776 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
15 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior resolubilidade ao usuário do SUS quanta ao processo de dispensação de medicamentos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 74.170/74, que regulamenta a Lei Federal nº 5.991/73; que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 648/06, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;
CONSIDERANDO a RDC 80/2006, que dispõe sobre o Fracionamento de Medicamentos; CONSIDERANDO a RDC 44/2009, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas;
CONSIDERANDO o Formulário Terapêutico Nacional 2010; que contém informações científicas com base em evidências, sobre os fármacos constantes da Relação Nacional de Medicamentos;
CONSIDERANDO a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) 2020, Portaria MS/GM nº 3047, de 28 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.179 de 17 de junho de 1996 da ANVISA, que trata da denominação comum brasileira e a lei federal 9.787/99 que discorre sobre os medicamentos genéricos;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.376 de 15 de julho de 2014, que institui o "Programa Remédio em Casa", e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME - 2019) do Município de Matupá MT.
CONSIDERANDO que a associação Diabetes/Hipertensão envolve complicações que comprometem a produtividade, a qualidade de vida, a sobrevida dos pacientes e ainda acarreta altos custos para saúde pública.
CONSIDERANDO a importância da continuidade assistencial e do acesso a medicamentos essenciais na atenção às pessoas portadoras da síndrome metabólica.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovada a diretriz para a gestão e funcionamento do Programa "Remédio em Casa" no Município de Matupá-MT, com o objetivo de encaminhar diretamente os medicamentos de atenção básica, padronizados na Rede Pública de Saúde de Matupá, de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular a usuários do município, estabelecendo os seguintes critérios:
I. Público alvo e critérios para inclusão e exclusão de usuários do Programa;
II. Procedimentos para prescrição de medicamentos para usuários do Programa;
III. Monitoramento do Programa;
IV. Elenco de medicamentos disponibilizados pelo Programa.
CAPÍTULO I - DO PÚBLICO ALVO E DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE CAPÍTULO I – DO PÚBLICO ALVO E DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE USUÁRIOS NO PROGRAMA USUÁRIOS NO PROGRAMA
Art. 2º. O Programa Remédio em Casa destina-se, exclusivamente, aos usuários moradores do perímetro urbano do município de Matupá cadastrados e ou Unidades Básicas de Saúde do município que preencham, pelo menos, um dos requisitos abaixo:
I. Pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, com diagnóstico de hipertensão arterial (HA) e/ou diabetes mellitus (DM), usuárias de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do elenco do Programa Remédio em Casa;
II. Pessoas de qualquer idade, com dificuldades de locomoção, usuárias de pelo menos um dos medicamentos de uso contínuo do elenco do Programa Remédio em Casa.
§ 1º Serão consideradas pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que apresentem pelo menos uma das seguintes condições, na data de sua inclusão no Programa Remédio em Casa:
a) restrição ao leito;
b) dificuldade física de locomoção;
c) deficiência física, síndrome de imobilidade e/ou uso de prótese;
d) com solicitação da UBS.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT