PORTARIA N.º 026/2023

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Lucia Maria Alves Ferreira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal; Lei n.º 2.496/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais e decisão proferida no Processo Judicial n.º 0003497-14.2017.8.11.0044;

Resolve:

Art. 1º. Conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. LUCIA MARIA ALVES FERREIRA, casada, portadora do RG n.º 0750953-7 SESP/MT e do CPF n.º 502.749.611-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora pública inativa, aposentada por Incapacidade Permanente, lotada no PARANATINGA-PREV, com proventos integrais, conforme decisão proferida no Processo Judicial n.º 0003497-14.2017.8.11.0044 disposta no processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2023.03.00012R1, a partir de 01/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 13 de setembro 2023.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal